A Assembleia Legislativa da Califórnia abandonou um plano que ampliaria sua lei de verificação de idade para navegadores e sites, removendo trechos que, segundo a Electronic Frontier Foundation (EFF), representavam sérias ameaças à liberdade de expressão, à privacidade e à segurança dos usuários. O projeto A.B. 1856, de autoria da deputada estadual Buffy Wicks, seguirá seu trâmite legislativo sem as partes consideradas mais problemáticas.
Lei original já é alvo de críticas
A EFF ressalta que continua a considerar inconstitucional a lei de base que o A.B. 1856 pretendia alterar: o A.B. 1043. Sancionada em 2025 e com vigência prevista para janeiro de 2027, essa legislação exige que sistemas operacionais e lojas de aplicativos coletem a idade dos usuários, os classifiquem em faixas etárias e bloqueiem o acesso de jovens a determinados conteúdos e serviços legais conforme a idade.
Embora o A.B. 1043 não exija formalmente a verificação de identidade, a EFF alerta que as penalidades previstas — multas de até US$ 7.500 por criança afetada para sistemas operacionais que descumprirem a lei — devem pressionar as plataformas a adotar essa prática na prática. O resultado, segundo a organização, poderia ser um aumento de verificações de documentos, escaneamento biométrico, coleta invasiva de dados e maiores barreiras ao acesso legítimo à internet tanto para jovens quanto para adultos.
Recuo evita expansão considerada perigosa
A decisão de não estender o mecanismo de verificação de idade a navegadores e sites foi recebida positivamente pela EFF. A organização avalia que tal expansão teria ampliado de forma significativa uma lei já problemática antes mesmo de ela entrar em vigor. A entidade agradeceu à autora do projeto e à equipe das comissões legislativas por reconhecerem os riscos e não avançarem com essa linguagem.
Outro ponto destacado pela EFF é que uma emenda anterior ao A.B. 1856 já havia reduzido os riscos para a comunidade de software livre ao isentar sistemas operacionais de código aberto das obrigações da lei. Diante dessas mudanças, a EFF anunciou a retirada formal de sua oposição ao projeto, reconhecendo a disposição da autora em ouvir as preocupações levantadas.
Debate sobre proteção infantil e liberdades digitais
O caso ilustra a tensão crescente entre iniciativas legislativas voltadas à proteção de menores na internet e os direitos digitais de toda a população. Leis de verificação de idade têm sido adotadas ou debatidas em diversos estados americanos e países, gerando controvérsia sobre seus impactos na privacidade e na liberdade de expressão online. A EFF segue monitorando o avanço do A.B. 1856 e do A.B. 1043 na Califórnia.
Este artigo foi originalmente publicado pela Electronic Frontier Foundation sob licença CC-BY (Creative Commons — atribuição exigida). O Jornal Atlas traduziu e adaptou o conteúdo para o público brasileiro.