A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou, em votação por voz, o projeto de lei H.R. 6028, batizado de "Lei de Esclarecimento das Agências do Poder Legislativo". Apresentado como uma reorganização técnica de agências governamentais, o texto promove mudanças profundas na estrutura do Escritório de Direitos Autorais do país — e não para melhor, segundo a Electronic Frontier Foundation (EFF).

O que muda com o projeto

O H.R. 6028 retira da Biblioteca do Congresso o papel de supervisão sobre o Escritório de Direitos Autorais. Além disso, transfere uma série de poderes diretamente para o Registrador de Direitos Autorais e transforma o cargo em uma nomeação presidencial sujeita à confirmação pelo Senado. Para a EFF, essas alterações tornam um órgão já muito influente nas políticas de direitos autorais e tecnologia ainda mais suscetível a pressões políticas.

A organização alerta que o projeto enfraquece os poucos mecanismos de equilíbrio e interesse público que ainda existem no sistema. A EFF já havia se posicionado contra proposta semelhante há quase uma década, argumentando que o Escritório de Direitos Autorais precisa de menos política, não de mais.

Um histórico de controvérsias

O Escritório de Direitos Autorais tem funções administrativas e consultivas: registra direitos autorais, mantém registros, contribui para o acervo da Biblioteca do Congresso e assessora o Congresso em questões de direito autoral. Nas últimas duas décadas, porém, o órgão ganhou influência crescente em debates que afetam a liberdade de expressão, bibliotecas, educação, concorrência e usuários comuns da internet.

De acordo com a EFF, o escritório não tem atuado como um árbitro neutro. Um relatório recente do órgão sobre o papel da inteligência artificial no direito autoral foi criticado pela fundação por tratar de forma equivocada a doutrina do "uso justo" (fair use), priorizando soluções de mercado baseadas em licenciamento privado em detrimento dos direitos dos usuários. Mais atrás no tempo, o escritório também apoiou algumas das propostas mais controversas já apresentadas contra a internet aberta.

Próximo passo: o Senado

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado. A EFF declarou esperar que a câmara alta rejeite o texto prontamente. Para a organização, conferir mais poder político a um órgão que já demonstrou tendências favoráveis à indústria do entretenimento em detrimento do interesse público representa um risco significativo para o ecossistema digital e para direitos fundamentais dos usuários

Este artigo foi originalmente publicado pela Electronic Frontier Foundation sob licença CC-BY (Creative Commons — atribuição exigida). O Jornal Atlas traduziu e adaptou o conteúdo para o público brasileiro.