A X Corp. não deveria conseguir se livrar de obrigações de conformidade com a privacidade simplesmente porque mudou de nome. É essa a posição da Electronic Frontier Foundation (EFF) e de aliados, que pediram à Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) que rejeite uma petição apresentada pela empresa de Elon Musk.
Em 15 de maio, a X Corp. protocolou uma petição perante a FTC solicitando a anulação ou modificação de uma ordem emitida em 2022, que obriga a empresa a reportar regularmente ao órgão regulador suas práticas de proteção de dados dos usuários. A ordem, conhecida como "decreto de consentimento", foi resultado do uso indevido de informações privadas — como números de telefone e endereços de e-mail fornecidos para segurança de contas — para fins de publicidade direcionada. A empresa também foi multada em US$ 150 milhões pela infração.
Histórico de violações
A ordem de 2022 foi, na verdade, uma renovação de um acordo anterior. Em 2011, o então Twitter firmou um acordo com a FTC após o regulador constatar que a plataforma havia falhado em proteger os dados pessoais de seus usuários, expondo essas informações a hackers. O acordo proibiu a empresa de fazer declarações falsas sobre suas medidas de proteção de dados, exigiu a implementação de salvaguardas e determinou relatórios periódicos sobre segurança por vinte anos. A renovação de 2022 estendeu as obrigações da empresa até 2042 — prazo que seria encurtado caso a FTC aceite a petição atual.
Ceticismo diante das promessas corporativas
Em sua argumentação, a X afirma que, desde a ordem de 2011, construiu "um programa inteiramente novo de privacidade e segurança da informação, com novos funcionários atuando sob nova liderança e uma filosofia baseada na importância da privacidade e da segurança da informação."
A EFF, ao lado do Demand Progress Education Fund (DPEF), da National Consumers League (NCL) e do Electronic Privacy Information Center (EPIC), apresentou comentários públicos pedindo à FTC que rejeite a petição. Segundo a EFF, as garantias amplas de que uma reestruturação corporativa teria levado a mudanças fundamentais nas práticas da empresa em relação aos dados dos usuários devem ser recebidas com ceticismo — especialmente diante das evidências disponíveis sobre o comportamento da plataforma desde a aquisição por Musk.
Este artigo foi originalmente publicado pela Electronic Frontier Foundation sob licença CC-BY (Creative Commons — atribuição exigida). O Jornal Atlas traduziu e adaptou o conteúdo para o público brasileiro.