A legislatura do estado de Illinois, nos Estados Unidos, aprovou recentemente o Projeto de Lei da Câmara 5511 (House Bill 5511), que estabelece um amplo sistema de verificação de idade por dispositivo, abrangendo praticamente todo hardware conectado à internet, sistemas operacionais e serviços online. A Electronic Frontier Foundation (EFF), organização americana de defesa dos direitos digitais, está pedindo formalmente ao governador J.B. Pritzker que vete a medida.
Em carta enviada ao governador, a EFF classificou o projeto como "um pesadelo massivo de privacidade e liberdade de expressão". Segundo a organização, apesar das boas intenções por trás da legislação, ela é profundamente falha e pode prejudicar justamente os jovens que dependem da internet para acessar informações essenciais e encontrar comunidade.
Como a lei funcionaria
De acordo com a EFF, o HB 5511 obrigaria plataformas digitais a coletar e compartilhar a idade dos usuários com outros serviços e sites. Além disso, o projeto eliminaria funcionalidades básicas do cotidiano digital — como feeds de conteúdo personalizado e notificações noturnas — para usuários jovens, a menos que eles obtenham o chamado "consentimento parental verificável".
O mecanismo proposto opera no nível do dispositivo, o que significa que a verificação de idade seria exigida não apenas de aplicativos ou redes sociais isoladas, mas de sistemas inteiros, incluindo sistemas operacionais.
Precedentes controversos
Segundo a EFF, o HB 5511 foi amplamente baseado em legislações polêmicas aprovadas na Califórnia (AB 1043) e em Nova York, conhecida como Lei SAFE for Kids (Stop Addictive Feeds Exploitation for Kids Act). Ambas as leis já geraram forte reação negativa de comunidades de software de código aberto, defensores da privacidade e especialistas em tecnologia.
A preocupação central, de acordo com a organização, é que leis desse tipo criam infraestruturas de vigilância que vão muito além do objetivo declarado de proteger crianças online. Ao exigir coleta massiva de dados de idade em nível de dispositivo, essas legislações expõem todos os usuários — não apenas os menores — a riscos adicionais de privacidade.
Pedido de veto
A EFF enviou carta formal ao governador Pritzker solicitando o veto integral do projeto. Para a organização, a proteção de jovens na internet é um objetivo legítimo e importante, mas deve ser perseguida por meios que não comprometam a privacidade, a liberdade de expressão e o acesso à informação de toda a população.
Este artigo foi originalmente publicado pela Electronic Frontier Foundation sob licença CC-BY (Creative Commons — atribuição exigida). O Jornal Atlas traduziu e adaptou o conteúdo para o público brasileiro.