A Seção 702 da Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA, na sigla em inglês) expirou na madrugada de sexta-feira, 12 de junho de 2026, sem que o Congresso americano aprovasse uma renovação. A autoridade legal permitia que agências de inteligência dos Estados Unidos coletassem comunicações de estrangeiros no exterior sem mandado judicial — e, no processo, rotineiramente capturava também e-mails, mensagens e ligações de cidadãos americanos.
A Electronic Frontier Foundation (EFF), organização de defesa dos direitos digitais, celebrou a expiração como uma vitória, ainda que possivelmente temporária. A entidade defende há décadas que qualquer renovação da Seção 702 deveria exigir mandado judicial antes que o FBI pudesse acessar comunicações digitais de americanos coletadas pelo programa. Na ausência dessa exigência, a EFF sempre defendeu que o programa deveria simplesmente ser encerrado.
Congresso adiou decisão por meses
Segundo a EFF, o Congresso vinha postergando a decisão por meses, aprovando extensões temporárias na esperança de que um consenso sobre uma reautorização mais longa pudesse ser alcançado. Dessa vez, porém, nem uma renovação de curto prazo foi aprovada — nem pela Câmara dos Representantes, nem pelo Senado.
Nomeação polêmica travou negociações
A expiração tem uma causa imediata e, segundo a EFF, irônica: a nomeação de Bill Pulte para substituir Tulsi Gabbard no cargo de Diretor de Inteligência Nacional. Gabbard havia anunciado sua renúncia no mês anterior, e o presidente Donald Trump indicou Pulte — atual diretor da Agência Federal de Financiamento Habitacional (FHFA) e presidente das empresas hipotecárias Fannie Mae e Freddie Mac — para o posto.
Conforme amplamente noticiado, Pulte não possui experiência em inteligência, forças armadas ou no Congresso. Em resposta à indicação, senadores democratas se recusaram a avançar com a versão do Senado do projeto de reautorização da Seção 702. A Câmara, por sua vez, também rejeitou aprovar qualquer extensão do programa.
O que muda na prática
Com a expiração, a autoridade legal que sustentava o programa de vigilância em massa deixa de vigorar, ao menos temporariamente. A EFF ressalta que a situação pode ser revertida caso o Congresso retome as negociações e aprove uma nova lei. Para a organização, no entanto, qualquer reautorização futura deve obrigatoriamente incluir a exigência de mandado judicial para proteger as comunicações de cidadãos americanos coletadas incidentalmente pelo programa.
Este artigo foi originalmente publicado pela Electronic Frontier Foundation sob licença CC-BY (Creative Commons — atribuição exigida). O Jornal Atlas traduziu e adaptou o conteúdo para o público brasileiro.