A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a votação de três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que propõem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O adiamento foi determinado pelo presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa.

Propostas em pauta

Três PECs estavam previstas para análise na sessão da CCJ. A mais antiga, a PEC 32/2015, tramita há uma década e já havia sido objeto de debates anteriores na comissão. As outras duas são mais recentes: a PEC 8/26, de autoria do deputado Capitão Alden, propõe a redução da maioridade penal exclusivamente para crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro e latrocínio. Já a PEC 9/26, apresentada pela deputada Julia Zanatta, prevê a redução de forma ampla, aplicando a imputabilidade penal a partir dos 16 anos para qualquer tipo de crime.

Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, as três propostas foram agrupadas para discussão conjunta na CCJ, dado que tratam do mesmo dispositivo constitucional — o artigo 228, que hoje estabelece a inimputabilidade penal de menores de 18 anos.

Motivo do adiamento

De acordo com o Correio Braziliense, o adiamento ocorreu por um conflito de agenda regimental. Com o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, os trabalhos nas comissões são automaticamente suspensos, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. A decisão de encerrar a sessão da CCJ coube ao presidente Leur Lomanto Júnior, que informou que a análise das PECs será retomada em data a ser definida.

Contexto político

A discussão sobre a redução da maioridade penal é um tema recorrente no Congresso Nacional e ganha força em períodos de maior atenção à pauta de segurança pública. Conforme reportado pelo portal Imirante, o debate se insere em um contexto particularmente sensível, uma vez que 2026 é ano eleitoral, com disputas para a Presidência da República, governos estaduais e renovação das bancadas no Congresso.

A matéria é considerada uma das mais polarizadas no campo legislativo. Defensores da redução argumentam que a medida contribuiria para o enfrentamento da criminalidade juvenil, enquanto opositores sustentam que a Constituição Federal protege crianças e adolescentes com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, e que a medida não apresenta evidências de eficácia na redução da violência.

Por se tratar de emenda constitucional, a eventual aprovação exige maioria qualificada — três quintos dos votos em dois turnos de votação, tanto na Câmara quanto no Senado. A nova data para retomada da análise na CCJ ainda não foi divulgada.