O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma mensagem com a lista de prioridades legislativas para votação antes do recesso parlamentar, em meio a um calendário cada vez mais pressionado pelas eleições de 2026. Entre os destaques estão o projeto que trata do fim da escala de trabalho 6x1, a PEC da Segurança Pública e a proposta de elevação do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).

Escala 6x1 com incentivo a pequenos negócios

Segundo a Câmara dos Deputados, o projeto que prevê o fim da escala 6x1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos com apenas um de folga — está entre as pautas prioritárias do governo para o primeiro semestre legislativo. A proposta inclui um mecanismo de isenção patronal por dois anos voltado a pequenos negócios, com o objetivo de reduzir o impacto econômico da mudança sobre empresas de menor porte.

A medida busca equilibrar a ampliação de direitos trabalhistas com a preservação da competitividade de micro e pequenas empresas, que respondem por parcela significativa da geração de empregos no país.

PEC da Segurança Pública

Outra prioridade listada pelo governo é a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Conforme informações da Câmara, o modelo prevê coordenação nacional integrada entre União, estados e municípios para o enfrentamento da criminalidade.

A PEC estabelece diretrizes para padronizar políticas de segurança em todo o território nacional, seguindo uma lógica semelhante à do Sistema Único de Saúde (SUS), com responsabilidades compartilhadas entre os três níveis de governo.

Elevação do teto do MEI

Paralelamente, o relator do projeto que trata do regime do Microempreendedor Individual propôs elevar o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 134 mil. De acordo com análise do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), a medida está entre as principais pautas do Congresso para 2026 e visa atualizar o limite, que não acompanhou a inflação nos últimos anos.

A ampliação do teto beneficiaria empreendedores que hoje ultrapassam o limite vigente e são obrigados a migrar para categorias tributárias mais onerosas, o que, segundo defensores da proposta, desestimula a formalização.

Calendário legislativo apertado

Conforme o IREE, o calendário eleitoral de 2026 reduz significativamente a janela de trabalho do Congresso. Parlamentares que disputarão reeleição ou outros cargos tendem a intensificar agendas nos estados a partir do segundo semestre, o que concentra a atividade legislativa relevante nos primeiros meses do ano.

A expectativa é de que as votações mais relevantes ocorram até meados do ano, antes que o foco político se desloque para as campanhas eleitorais.