Os decretos presidenciais assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam novas obrigações para plataformas digitais entraram em vigor nesta segunda-feira (20), após o prazo de 60 dias desde a publicação. A medida amplia os deveres das big techs na prevenção de conteúdos ilícitos e atribui novas competências a órgãos do governo federal, mas enfrenta resistência crescente da oposição no Congresso Nacional.
Conforme a CNN Brasil, os decretos alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelecem que as plataformas digitais devem adotar medidas mais rigorosas para identificar e remover conteúdos considerados ilícitos. Entre as principais mudanças, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a ter competências de fiscalização sistêmica sobre as empresas de tecnologia, podendo monitorar práticas e exigir adequações.
Outro ponto central dos decretos é a ampliação das atribuições da Advocacia-Geral da União (AGU), que ganha competência para notificar plataformas e solicitar a remoção de conteúdos. Segundo a Defesa Net, essa prerrogativa tem sido alvo de críticas por parte de juristas, parlamentares de oposição e organizações da sociedade civil, que enxergam riscos à liberdade de expressão e questionam os limites do poder regulatório do Estado sobre o ambiente digital.
A reação no Legislativo tem sido intensa. De acordo com a Revista Oeste, a oposição protocolou 32 projetos no Congresso Nacional com o objetivo de suspender os decretos presidenciais. Líderes de partidos de oposição no Senado também formalizaram pedido de urgência para que a Casa analise a possibilidade de derrubar os textos, utilizando o instrumento constitucional que permite ao Legislativo sustar atos normativos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar.
Parlamentares contrários à medida argumentam que os decretos, ao conferirem à AGU o poder de solicitar remoção de conteúdos sem ordem judicial prévia, criam um mecanismo de censura administrativa incompatível com as garantias constitucionais. Defensores dos decretos, por sua vez, sustentam que a regulamentação é necessária para combater a disseminação de desinformação, discurso de ódio e conteúdos que promovam violência, especialmente contra crianças e adolescentes.
O debate reacende a disputa sobre o alcance da regulação estatal no ambiente digital, tema que já mobiliza o Congresso em torno do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/2020), ainda sem conclusão. A tramitação dos projetos de suspensão no Senado deve ganhar ritmo nos próximos dias, com a expectativa de que o tema seja pautado nas comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.