O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, um projeto de lei complementar que eleva o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil.
Segundo a Agência Brasil, a ampliação do limite será implementada em duas etapas: o teto passará para R$ 110 mil a partir de 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. O projeto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, ante o limite atual de apenas um.
De acordo com informações divulgadas pela Casa Civil, o limite de faturamento do MEI não passava por reajuste desde 2018, acumulando uma defasagem significativa em relação à inflação do período. A correção, conforme o governo federal, visa fortalecer os pequenos negócios e evitar que microempreendedores sejam forçados a migrar para categorias tributárias mais complexas e onerosas por conta da desatualização do teto.
A medida tem potencial de alcançar cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais registrados no país. O MEI é o regime simplificado de formalização mais utilizado no Brasil, permitindo que trabalhadores autônomos e pequenos empresários recolham tributos em valor fixo mensal e tenham acesso a benefícios previdenciários.
Conforme a Agência Brasil, a entrega do projeto diretamente ao presidente da Câmara sinaliza a intenção do governo de dar celeridade à tramitação da proposta no Legislativo. Por se tratar de projeto de lei complementar, o texto precisará ser aprovado por maioria absoluta tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
A possibilidade de contratação de um segundo empregado, prevista no projeto, é apontada pelo governo como um estímulo adicional à geração de empregos formais no segmento dos pequenos negócios, ampliando a capacidade operacional dos microempreendedores sem que percam o enquadramento no regime simplificado.